Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança.

Desapossar, em razão de sentença judicial, o possuidor ilegítimo daquilo que pertence a outra

pessoa.

Conjunto de trabalhos - englobando pinturas, revestimento, puxadores, etc. - que se

seguem à fase de construção básica, em bruto.

É o acréscimo a um bem imóvel resultante

de um acontecimento natural ou de uma obra humana.

Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado

Imobiliário.

Instiuição financeira, pública ou

privada, com a qual é feito o financiamento (autorizado, obrigatoriamente, pelo Banco Central).

Diferença, a mais, entre o valor pago e o valor nominal. Adicional cobrado sobre um preço tabelado,

quando a procura supera a oferta. Comissão paga ou recebida por banqueiro ou agente de câmbio pela troca de moeda

estrangeira. Taxa de juros cobrada em empréstimos feitos por bancos ou por particulares. Também é uma comissão

cobrada pela transferência de financiamento.

É a transferência do devedor para o

credor do domínio de um bem, em garantia de pagamento. O credor conserva o domínio do bem alienado (posse indireta)

somente até a liquidação da dívida garantida. Após a quitação do pagamento, o comprador adquire o direito de

propriedade do imóvel.

Locação ou ato de tomar ou dar algo para ser utilizado por tempo

deteminado, mediante pagamento de um preço certo. A taxa de aluguel é a remuneração, em moeda nacional, paga,

periodicamente, pelo locatário ao locador pela cessão do direito de uso do bem que foi alugado. O valor do aluguel

é normalmente estabelecido de acordo com a vontade de ambas as partes.

Contrato

verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador) se

compromete, mediante um preço pago pela outra parte (alugatário ou locatário) a ceder-lhe o uso e gozo de um imóvel

por tempo determinado. Prazo máximo de três meses. É o único caso em que o locador pode exigir o pagamento

antecipado.

Pagamento parcial e periódico de uma dívda. Pagamento de prestações. Quando a

amortização é em forma pré-estabelecida, recebe o nome de prestação. Pagamento periódico das parcelas da obrigação

para amortizar um débito, ou seja, fazendo amortizações da dívida.

Associação Nacional dos Mutuários.

Entidade sem fins lucrativos que assegura os direitos dos mutuários através da análise jurídica de documentos.

É um contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os

frutos e rendimentos como compensação da dívida. É uma consignação de rendimentos. Esse contrato deve ser lavrado

por escritura pública e transcrito no Registro Geral de Imóveis.

Apartamento de dois pavimentos.

Apartmento do

último pavimento de um edifício, com direito à construção e utilização do nível imediatamente acima dele.

Apartamento composto de sala e quarto reunidos em uma só peça.

Contrato onde são definidas as cláusulas que

regem a relação entre a companhia de seguros e o segurado.

Apossamento ou ocupação (tornando

própria) de coisa abandonada pelo proprietário ou que não tenha dono. Forma de aquisição de propriedade.

Estimativa, parecer, exame ou avaliação, feita por peritos para determinar o valor

pecuniário.

É a área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários do

prédio ou condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de forma comunitária, Por exemplo: portaria do prédio, áreas de

lazer, corredores de circulação, escadas.

É a área do imóvel da qual o proprietário tem

total domínio. É composta pela superfície limitada da linha que contorna externamente as paredes das dependências

(cobertas ou descobertas) de uso privativo e exclusivo de proprietário.

É a área individual. É a

soma das áreas dos pisos do imóvel, sem contar as paredes, ou seja, restrita aos limites. Também é conhecida como

área de vassoura. É a área mais importante no momento da compra do imóvel, devendo ser item a ser questionado

durante a transação do negócio.

Sinal em dinheiro, ou algo que represente valor, que uma das partes

contratantes dá à outra parte para firmar a conclusão de um contrato ou assegurar a execução do mesmo. Salvo

estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser

restituídas quando o contrato for concluído ou ficar desfeito.

Venda judicial de bens penhorados, feita em local público, a quem fizer o maior

lance, em dia, hora e local anunciados, com a presença do juiz e do escrivão, expostos, se possível, os objetos que

deverão ser arrematados (em leilão).
A arrematação será precedida de edital, que conterá:
· a descrição do

bem penhorado com as suas características e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição

aquisitiva ou a inscrição;
· o valor do bem;
· o lugar onde estiverem os móveis, veículos, entre outros, e,

sendo direito e ação, os autos do processo em que foram penhorados;
· o dia, o lugar e a hora do leilão;
·

a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente de julgamento;
· a comunicação de que, se o bem

não alcançar lance superior à importância da avaliação, seguirá em dia e hora que forem desde logo designados entre

os dez e os 20 seguintes, a sua venda a quem mais der.

Aluguel ou contrato,

bilateral, pelo qual alguém (arrendante, locador) cede à outra pessoa (arrendatário, locatário), por certo tempo e

preço, o uso e gozo de um bem não fungível (coisa que não se gasta, não se consome com o primeiro uso - geralmente

imóveis. Por exemplo: prédio urbano ou rural, veículos, etc).

Dar em arrendamento, omar em

arrendamento, alugar.

Registro fiel das deliberações tomadas por uma assembléia de condomínio,

assinado por todos os condôminos presentes ou pelos que presidiram a reunião. Narração escrita dos fatos,

ocorrências e deliberações tomadas no durante uma reunião.

Garantia pessoal, plena e solidária,

assegurando o pagamento de um título, nota promissória, cheque ou duplicata.

Processo banalizado

no universo do crédito à habitação, de acordo com o qual um perito determina o valor do bem que vai ser dado de

hipoteca.

Aquele que avaliza letra de câmbio, nota promissõria ou duplicata em favor de alguém,

garantindo o título.Quem dá o aval.

São considerados benefícios fiscais as isenções, as

reduções de taxas, deduções à matéria tributável e à colecta, amortizações e reintegrações aceleradas, e outras

medidas fiscais de idêntica natureza.

São as obras ou despesas que se fazem num imóvel

visando a conservação, a melhoria ou simplesmente, o embelezamento, tornando-o mais agradável. São qualidades que

se acrescentam ao imóvel através de obra humana.
São classificadas em:
· necessárias: as que têm por fim

conservar o bem ou evitar a deterioração (por exemplo: reforço das fundações do prédio, desinfecção de um jardim,

entre outros);
· úteis ou proveitosas: as que aumentam ou facilitam o uso da coisa (por exemplo: instalação de

aparelhos hidráulicos modernos, construção de garagem, entre outros);
· voluptuárias: as que não aumentam o uso

habitual da coisa, ainda que se tornem mais agradável, sejam ou não de grande valor (por exemplo: revestimento do

piso em mármore, construção de piscina, entre outros).

Reduções na taxa

de juro do crédito à habitação, suportadas pelo Estado.

Sistema de crédito destinado

a facilitar a aquisição, construção ou beneficiação de habitação, aos segmentos de menores rendimentos,

especialmente aos jovens.

Registro feito por agentes do ofício público de todas as operações relativas a bens imóveis e a

direitos a eles condizentes, promovendo a escrituração e assegurando aos requerentes a aquisição e o exervício do

direito de propriedade e a instituição de ônus reais de garantia ou aquisição.

Registro público de imóveis de determinada região.

Registro público mantido pelo Prefeitura, de bens imóveis existentes no município.

Documento

emitido pela Repartição de Finanças, que faz prova da inscrição matricial do prédio ou fracção autónoma em

causa.

Estabelecimento bancário governamental, inicialmente concebido com o objetivo de

captar pequenas poupanças.

Instituição financeira que atua em todo território

nacional, fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.Integrando o Sistema Financeiro Nacional, auxilia na execução da

política de crédito do governo federal

É certa soma em dinheiro que constitui parte de um

patrimônio, isto é, o conjunto de bens que alguém possui.

Montante pelo qual os bens ficam

seguros, quando se uma apólice.

Processo segundo o qual juros devidos e não

liquidados são acrescidos ao capital inicial.

Carta (documento) dirigida a um comerciante

ou banqueiro, autorizando-o a pôr à disposição de uma outra pessoa a importânica (dinheiro) de que o mesmo

necessitar, até um certo limite e dentro do prazo estipulado.

Órgão público integrado ao Judiciário com a função especial de registrar o direito real de

propriedade do imóvel e suas modificações.

Local onde são arquivados

documentos importantes e onde funcionam os registros públicos, ofícios de notas e tabelionatos.

São casas construídas duas a duas, normamelnte

com as mesmas divisões, porém invertidas. Têm uma das laterias unida à outra casa. Essa parede unida pertence, em

comum, às duas casas.

Garantia real ou pessoal para o cumprimento de obrigações assumidas.

Documento emitido pela Conservatória do Registro Predial, para atestar a situação em que o imóvel se

encontra (quem é o proprietário, se está hipotecado, etc.)

Documento expedido pelo oficial ou servidor do cartório de registro de

imóveis, a requerimento de qualquer pessoa, rlativo ao que contar nos assentos feitos.

É a certidão que atesta a não

existência de alguma ação civil, criminal ou na Justiça Federal, ou se a pessoa está impedida de realizar qualquer

ato. É um comprovante de estar o contribuinte em dia com o Fisco. Na compra de venda de imóveis, são solicitadas as

certidões do vendedor para verificar se o mesmo pode vender o imóvel de sua propriedade. Deve ser solicitada,

também, a Certidão de Registro de Imóveis correspondente ao endereço do imóvel a ser vendido para atestar se o

mesmo está livre de qualquer ônus ou outro agravante.

Ato pelo qual uma pessoa transfere para outra

(gratuitamente ou não) um ou mais direitos, deveres ou bens de que é titular. Para a cessão ser válida, deve

preencher os requisitos da lei, como: existência de capacidade das partes para contratar, preparação e assinatura

do contrato.

Pessoa a quem se transfere, por meio de cessão, um direito, contrato ou uma

obrigação. Pessoa a quem se faz uma cessão.

Posse de uma

propriedade em comum com outrem, na proporção do investimento feito.

Tipo de acidente pelo qual é possível receber uma

indenização, no âmbito do seguro contratado.

É a Lei nº 8.078, de 1990.

Estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores para evitar qualquer tipo de prejuízo por parte do

consumidor. Como é uma lei de ordem pública, não pode ser contrariada, nem por acordo entre as partes.

Quantia que se paga de imposto.

No direito comercial, é uma porcentagem remunerada

sobre o valor de um negócio efetuado. É uma corretagem, ou seja, quantia paga àquele que serve como intermediário

em negócio, aproximando as partes interessadas.

Grupo de pessoas com

funções de facilitar a obtenção de empréstimos ou compras a prazo.

É um contrato unilateral, pelo

qual, alguém (comodante) entrega a outra pessoa (comodatário) coisa infugível para ser usada temporariamente e

depois restituída.

Aquisição onerosa de uma coisa ou de um direito, pelo qual se paga determinado

preço.

Todo documento que serve para comprovar a renda.

Conjunto

de proprietários em propriedade que gerem em simultâneo o bem imobiliário.

Reunião onde se tomam, entre outras, as decisões que tenham em vista assegurar a conservação e utilização das

partes comuns do edifício.

É a apropriação (apreensão) punitiva que o Estado faz de bens

particulares, sem que seja paga qualquer indenização ao proprietário.

Repartição encarregada, fundamentalmente, do registro predial em determinada área geográfica

(normalmente, o município). A Conservatória tem uma descrição completa de cada prédio, a nível físico, econômico e

fiscal. Qualquer pessoa pode obter todas e quaisquer informações a respeito da situação jurídica de um prédio

inscrito na Conservatória. Pode, ainda, pedir certidões dos actos de registro e dos documentos arquivados, bem como

obter informações verbais sobre o conteúdo de uns e de outros. Estas informações são particularmente úteis quando

se pretende adquirir um imóvel, já que permitem saber se o proprietário é de facto quem se apresenta como tal, ou

se sobre o prédio recai algum ónus ou encargo.

Contrato pelo qual o

construtor se encarrega da execução de uma obra, mediante remuneração fixa ou em percentual sobre os custos

periódicos dessa obra, ficando os proprietários encarregados dos encargos econômicos. O proprietário da obra assume

os riscos e o prazo. As despesas de construção do empreendimento são totalmente custeadas pelos compradores das

unidades (apartamentos) que a comporão. Isto inclui, além dos gastos com a construção da própria unidade autônoma

(sala, loja ou apartamento), as despesas relativas à construção das partes comuns do prédio e à aquisição dos

equipamentos comuns, isto é, daqueles que não pertencerão individualmente a ninguém (elevadores, por exemplo). É

importante que o comprador saiba que a contribuição em dinheiro por ele devida para construção do empreendimento é

proporcional à sua cota de participação no mesmo, e esta sua obrigação persiste até que seja apurado o custo global

final das obras, que se dará somente no término da construção e com o encerramento das contas do condomínio. A Cota

de Participação ou Cota de Rateio deve constar do contrato a ser assinado pelo comprador e pode ser expressa em

percentual, fração ou número decimal. Neste tipo de negócio, não existe um preço a ser pago pela unidade

imobiliária pronta, mas sim um custo estimativo da sua construção, que deve ser expresso em moeda corrente nacional

e constar com clareza do contrato. É importante observar que, no regime de Construção por Administração, o dono da

obra é o condomínio formado por todos os contratantes da construção do edifício e das unidades imobiliárias que o

comporão.

O vendedor promove a construção do edifício e entrega ao comprador, em

um prazo determinado, a unidade por ele comprada (sala, loja ou apartamento) pronta e acabada, conforme houver sido

contratado. Para tanto, o comprador deve pagar uma quantia pré-determinada, sujeita ou não a reajustes, nas

condições de vencimentos pré-fixados, tudo conforme constar no Contrato de Promessa de Compra e Venda.

Empresa ou organização especializada na exploração do ramo de negócio de construção civil

(construção de edifícios e casas), de estradas, pavimentação e de terraplenagem em geral.

Uma

ou mais pessoas (condomínios, associações, etc.), ou empresas, que compram ou utilizam produtos e serviços para uso

próprio.

Registro de créditos ou débitos (receita e despesa).

Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresenta à outra um

contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão.
O contrato deve ter:
·

linguagem simples,
· letras em tamanho de fácil leitura;
· destaque nas cláusulas que limitem o direito do

consumidor.

É o acordo em que as

pessoas assumem obrigações entre si a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

Contrato onde um dos contratantes, mediante autorização,

confere à outra pessoa a gestão de imóveis ou a direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários,

comprometendo-se a pagar uma taxa pelos serviços prestados.

Contrato verbal ou

escrito, bilateral, perfeito, oneroso e consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador) se compromete,

mediante um preço pago pela outra parte (alugatário ou locatário) a ceder-lhe o uso e gozo de um imóvel, por tempo

determinado ou não.

É o contrato bilateral perfeito, oneroso e comutativo ou

aleatório, pelo qual uma pessoa (vendedor) obriga-se a transferir o domínio de certa coisa à outra pessoa

(comprador). O comprador paga certo preço em dinheiro, no ato da celebração do contrato ou posteriormente.

Contrato pelo qual o proprietário de um bem, móvel ou imóvel, assume

o compromisso de vendê-lo ao outro contratante, que, por sua vez, se compromete a comprá-lo em determinado prazo e

por preço certo. Também é conhecido como Contratro de Promessa de Cessão.

Imposto

sobre o património predial, configurado no actual sistema fiscal.

Associação sob a forma de

sociedade, com número aberto de membros, que tem o objetivo de estimular a poupança, a aquisição e a economia de

seus associados, mediante atividade econômica comum.

É uma cooperativa formada

com o intuito de construir casas populares, a serem vendidas a seus associadaos, podendo para tanto efetuar

operações creditórias.

É a revisão estipulada pelas partes de um contrato, ou imposta

por lei, que tem como ponto de referência a desvalorização da moeda. É a atualização do valor real da moeda, a

recuperação ou atualização do poder aquisitivo da moeda, conforme os índices oficiais baixados pelo governo. O

índice a ser adotado para correção monetária deve ser expresso em contrato (e deve estar previsto um substituto

caso haja a extinção do primeiro índice pactuado). Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados os

seguintes índices:
· índice de custo - só podem ser utilizados no período da construção: índice nacional da

construção civil (INCC), índice da construção civil (ICC), custo unitário básico (CUB);
· índice de preço -

podem ser utilizados tanto na fase de construção como após a entrega das chaves: índice geral de preços mercados

(IGP-M), índice geral de preços disponibilidade interna (IGP-DI), índice preços consumidor (IPC). O salário mínimo,

moedas estrangeiras e a TR não devem ser utilizados como índices de correção.

Conselho Regional de Engenharia,

Arquitetura e Agronomia. Órgão federal que regula o exerecício profissional, fiscaliza e assessora os profissionais

da área de engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil.

Conselho Regional de Corretores de

Imóveis.

Crédito concedido pelas instituições bancárias para a construção de

edifícios e, no caso dos particulares, para construção de habitação própria.

Crédito concedido pelas instituições bancárias para aquisição, obras,

refinanciamento ou construção de casa própria (principal ou secundária).

Crédito concedido

pelas instituições bancárias para a aquisição de bens de consumo, ou para outros fins diversos de aquisição de

habitação.

O titular do crédito.

Quem tem o direito de exigir o cumprimento de uma dívida pelo devedor. Ou seja, aquele a quem deve ser feito o

pagamento de uma dívida, por lhe pertencer o crédito.

Representação gráfica

da previsão da execução de um trabalho (obra), na qual se indicam os prazos e os gastos a serem executados nas

diversas fases do projeto.

Direito concedido ao locador de propor o despejo do locatário

sem qualquer justificativa.

Depósito de valores aceitos para tornar efetiva a

responsabilidade de um encargo. É um depósito que serve de garantia ao adimplemento contratual ou ao cumprimento de

um dever legal. É muito comum em caso de financimento com repasse de capital emprestado no exterior.

Diferença, a menos, entre o valor nominal , ou o preço tabelado, e o valor da compra e venda (o

valor efetivamente pago). Desvalorização, depreciação monetária.

Prédio destinado a arrendamento

que, no momento, não se encontra arrenda.

Opção de compra (sobre um imóvel) que

assiste ao inquilino, quando o senhorio põe a casa à venda.

Dissolução ou rescisão de um contrato

que, no caso do crédito à habitação, se refere à rescisão da hipoteca por extinção da dívida.

Valor que o comprador deve à instituição bancária, a cada momento, ao longo da vida do seu

empréstimo.

Local onde a pessoa estabelece, com ânimo definitivo, sua residência e

responde por suas atividades sociais e negócios jurídicos.

Lugar onde o comerciante

responde pelos atos de comércio (tem seu comércio), por constituir a sede da administração central do negócio ou

por ter sido eleito nos estatutos da pessoa jurídica.

Coleção de documentos ou um pequeno arquivo

que contém papéis relativos a determinado assunto, processo, negócio, fato ou pessoa.

Característica de um prédio (localização, etc.) que permitem a sua identificação.

Banco ou estabelecimento de crédito que emite papel-moeda. Aquele que coloca em circulação títulos de

crédito. Aquele que emite cheque, nota promissória, duplicata.

Também chamada de locação de

obra. Consiste no contrato pelo qual um dos contraentes (empreiteiro) obriga-se, sem subordinação ou dependência, a

realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por

este fornecido, mediante remuneração detemrinada ou proporcional ao trabalho executado.

Pessoa

responsável pela criação e direção de uma empresa, assumindo os riscos inerentes à execução da atividade econômico

-empresarial que tem por fim a produção, a circulação, ou a troca de bens ou serviços. Pessoa que dirige ou

administra uma empresa.

Despesa condominial que deve ser paga por cada conômino

proporcionalmente a sua quota. Também conhecido como taxa de condomínio.

Tributo a ser

pago pelo contribuinte, seja ele pessoa natural ou jurídica.

Direito real alienável e

transmissível aos herdeiros, e que confere a alguém o pleno gozo do imóvel, mediante a obrigação de não deteriorá-

lo e de pagar um foro anual, em numerário ou em frutos.

Quantia entregue pelo

comprador no ato de compromisso do negócio.

Documento que prova um contrato ou ato jurídico. É

um escrito firmado por um particular, na presença de duas testemunhas, que, para ter efeito perante terceiro,

requer seu registro. É um documento feito por um tabelião ou oficial público, no desempenho de suas funções.

Escritura feita pelo oficial público, lavrada em notas de tabelião, constituindo

documento dotado de fé pública e fazendo prova plena, devendo conter os requisitos previstos na lei e ser redigida

em língua nacional. Instrumento público.

Acontece quando uma entidade compra e

vende bens imobiliários com o fim único do lucro por mais valia.

Aquele a quem se destina o

pagamento da prestação assumida numa obrigação. Quem foi beneficiado por um ato de outra pessoa, quem é protegido

ou recebeu algum auxílio.

Aquele que presta uma fiança. Quem se responsabiliza pelo pagamento de

uma dívida contraída por outra pessoa. O credor não é obrigado a aceitar o fiador escolhido se este não for pessoa

idônea domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para desempenhar a

obrigação. Se o fiador se tornar insolvente, ou incapaz, o credor pode exigir que seja substituído.

É o ato ou contrato que dá ao credor uma segurança de pagamento, que se efetiva mediante promesa de

terceiro (fiador, estranho à relação jurídica) de assumir ou assegurar, no todo ou em parte, o cumprimento da

obrigação do devedor. A fiança completa a insuficiência patrimonial do devedor com o patrimônio do fiador. Se o

devedor não pagar o débito ou se seus haveres forem insuficientes para cumprir a obrigação assumida, o credor

poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento da dívida

Operação bancária pela

qual o banco antecipa numerário sobre créditos que o cliente (pessoa física ou jurídica) possa ter, com o objetivo

de emprestar-lhe certa soma e proporcionar-lhe recursos necessários para a realização de certo negócio ou

empreendimento. O banco reserva-se o direito de receber de devedores do financiado os créditos em seu nome ou na

condição de seu representante, sem prejuízo das ações que contra ele conserva até a liquidação final. O

financiamento da compra contratada diretamente com o consumidor terá como garantia principal a alienação fiduciária

do bem objeto da transação. Se for um financimaneto imobiliário, a Caixa Econômica Federal é responsável pela

alienação.

Custeamento das despesas de construção ou aquisição de um imóvel.

Contrato pelo qual uma pessoa, ou entidade autárquica, fornece o dinheiro necessário para a aquisição ou construção

de um imóvel, geralmente sob garantia hipotecária deste, para posterior pagamento sob a forma de prestações que

compreendem a amortização do capital e respectivos juros, bem como taxas de administração de seguro.

Empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam,

distribuem ou comercializam produtos e serviços

Aquele estipulado no contrato para

decidir controvérsias que surgirem entre os contratantes. Também é conhecido como foro do contrato.

São as diversas partes em que o edifício foi dividido, através da propriedade horizontal (podem ser

casas, garagens, lojas, etc.).

Valor a pagar pelo segurado, em caso de acidente.

Reserva de valores utilizada para amortizar débitos e juros ou para cobrir prejuízos que recaiam

sobre bens imóveis e móveis. Capital formado de quantias depositadas a intervalos fixos, com o objetivo de liquidar

a dívida e os juros.

· É a obrigação assumida por alguém de assegurar a uma pessoa o gozo de uma

coisa ou de um direito, ou a de a proteger contra um dano ao qual esteja exposta, ou a de a indenizar quando sofreu

efetivamente o dano.
· Cláusula contratual que assegura ao credor, pela concessão, por exemplo, de um

financiamento, que o devedor cumprirá o assumido. Com isso, obriga-se o devedor a cumprir a prestação devida ao

credor.

Quando prestada por uma ou mais pessoas abonadas ou possuidoras de bens de valor

equivalente ou superior ao da dívida, pessoas que expressamente se obrigam a pagar esta ou a suprir o que faltar,

depois de executados os bens do devedor principal. Fiança.

Quando recai direta e

imediatamente sobre os bens especificados, sendo indiferente, depois de constituído o encargo deles, a identidade

do respectivo proprietário, pelo menos até o momento da execução e venda dos mesmos bens, e tendo o credor

preferência sobre todos os outros que não a tenham idêntica ou melhor.

Autorização emitida pela

Prefeitura para que um imóvel recém-construído ou reformado possa ser ocupado. Para que o documento possa ser

emitido, é preciso uma vistoria de regularidade para ver se a obra foi executada conforme o projeto inicial e é

necessário preencher diversos requisitos legais (paracer da companhia de luz, do corpo de bombeiros, da companhia

de gás, entre outros). O imóvel só pode ser ocupado depois da concessão do Habite-se.

Unidade de

medida agrária equivalente a 10 mil metros quadrados (m²).

É o patrimônio (conjunto de bens,

direitos e deveres) que alguém deixa por ocasião de sua morte (pessoa falecida), e que os herdeiros adquirem.

Direito real de garantia de natureza civil, que grava coisa imóvel pertencente ao devedor ou a

terceiro, sem transmissão de posse ao credor. O devedor tem o direito de promover a venda judicial do imóvel para

pagamento, preferentemente em caso de inadimplência.

Índice Geral Preços Mercado Nos contratos para

aquisição de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o IGP-M (um índice de preço que pode ser

pactuado tanto na fase de construção como após a entrega das chaves utilizado no período da construção).

Ato pelo qual, mediante mandado judicial, o proprietário visa obter a posse direta do

imóvel. É o meio de aquisição de posse a que se tem direito.

Prestação patrimonial, estabelecida

pela lei, que cada indivíduo deverá pagar a entidades que exercem funções públicas. Não constitui sanção de um ato

ilícito, nem depende de qualquer vínculo anterior.

Taxa imposta pelo Estado para determinados eventos (aberturas de crédito, pagamento de

juros e comissões a instituições financeiras, por exemplo).

Tributo sobre transmissão de

bens e direitos que sobre eles recaem. Pode ser:
· Imposto de transmissão causa mortis e doação: imposto

estadual cobrado sobre heranças e doações de quaisquer bens ou direitos.;
· Imposto de transmissão inter vivos:

imposto municipal incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis

(por natureza ou acessão física), e de direitos reais sobre imóveis (exceto os imóveis de garantia).

Índice Nacional da Construção Civil

Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o INCC (um índice de custo

que só pode ser utilizado no período da construção). O índice a ser adotado para correção monetária deve estar

expressamente pactuada em contrato, bem como um substituto caso haja a extinção do primeiro pactuado.

Contrato pelo qual

alguém vende, ou se compromete a vender, fração de terreno com vinculação à unidade autônoma de edificação, por

construir sob regime condominial, na forma de projeto de cosntrução aprovado pela autoridade administrativa e de

memorial que o descreva (Memorial de Incorporação), e arquivado no Registro de Imóveis.
A incorporação

imobiliária:
· torna pública a promessa do construtor-Incorporador de realizar o empreendimento, de acordo com

o projeto aprovado e as respectivas especificações;
· torna obrigatória a construção do empreendimento, de

acordo com o projeto aprovado e as respectivas especificações;
· permite ao construtor-incorporador oferecer

publicamente a venda de unidades autônomas do empreendimento, ou de frações do terreno onde será construída a

edificação;
· permite, aos interessados na compra, acesso a informações essenciais sobre a construção, situação

do terreno, idoneidade do proprietário e do construtor-incorporador;
· fornece aos compradores elementos

técnicos para acompanhamento das obras e a fiscalização da atuação do construtor-incorporador.

É a pessoa que organiza uma incorporação imobiliária para construir e vender edifício de

apartamentos. O incorporador é a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que se compromete a construir o

edifício e a entregar, a cada comprador, a sua respectiva unidade, dentro de certo prazo e determinadas condições.

O incorporador não efetua a construção, ele compromete-se ou efetiva a venda das unidades a serem construídas ou em

construção sob regime condominial. Também aceita propostas para efetivação de tais transações, coordenando e

responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega do imóvel.

Técnica que, ao utilizar um índice que corrige a defasagem da moeda, vem garantir o seu poder

aquisitivo.

Indicador da variação do poder aquisitivo da moeda, usado para corrigir

monetariamente certo valor.

Tornar certa importância monetária (depósito de poupança, salário, valor de título

governamental, etc) corrigível, automaticamente, de acordo com um índice de preços para compensar o efeito da

inflação.

Indicador do aumento geral de preços (em geral,

acompanhado por um aumento na quantidadde de meios de pagamento), com consequente perda do poder aquisitivo do

dinheiro.

Processo de alta geral de preços, redução do poder aquisitivo da moeda e correção

diária desta, fazendo com que a oferta seja menor do que a procura e haja um desequilíbrio em todo o sistema

monetário e na economia do país. Emissão superabundante de papel-moeda feita para atender às necessidades

financeiras do Estado, graças ao curso forçado e que cria uma desproporção entre a oferta de moeda e as

necessidades. É um dos fatores responsáveis pela desvalorização da moeda e acarreta, quase sempre, inflação do

crédito.

Ato obrigatório da entidade construtora, quando da conclusão da obra, e do

comprador, após a escritura. Dá direito à emissão da caderneta predial.

Índice de Preço ao

Consumidor Amplo Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o IPCA

(índice de preço que pode ser pactuado tanto na fase de construção como após a entrega das chaves).

Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A base de cálculo para a cobrança

é o valor venal do imóvel (valor de venda do bem, que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação

e o tipo do imóvel). Em casos de aluguel, o proprietário é quem tem o dever de pagar o IPTU. No entanto, pode ser

convencionado no contrato de locação, que o Imposto será pago pelo inquilino, ou ainda que ele vá reembolsar o

proprietário.

Taxa percentual que incide sobre um valor ou quantia em dinheiro. É o rendimento

(ganho, lucro ou renda proporcionada) do capital empregrado (depositado) em bancos e estabelecimentos conexos.

Juro que o banco cobra do tomador de dinheiro por empréstimo.

São os

juros que constituem a indenização pelo retardamento no pagamento da dívida.

Pagamento devido ao

senhorio direto, quando da alienação de propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse.

Venda pública, de bens móveis ou imóveis, a quem maior lance oferecer, feita por leiloeiros públicos

devidamente matriculados na junta comercial.

Licença atribuída pela Câmara

Municipal, mediante a qual se autoriza a construção de um prédio urbano.

Documento

emitido pela Câmara Municipal, após a Construção do prédio, com base numa vistoria realizada pelos seus serviços,

tendo em vista averiguar se foram cumpridas as condições de construção aprovadas para a concessão da licença de

construção. A licença de utilização estipula qual o uso a dar ao imóvel (Licença de habitação, por exemplo) mas

este pode eventualmente ser alterado, mediante requisição na Câmara Municipal.

No direito

adminitrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração

Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, medainte escolha da

melhor proposta apresentada. No direito civil: é a proposta ou oferta de preço, que precede a arrematação no

leilão.

Providência tomada pelo órgão judiciante antes de discutir o feito (a decisão final) com

o objetivo de resguardar o direito alegado, evitando que ocorra dano irreparável.

Pagamento de um crédito antes do fim do prazo inicialmente acordado. Esta operação pode implicar o

pagamento de uma taxa suplementar.

Taxa de referência do mercado, por determinado prazo,

resultante de uma fixação negociada entre os oito principais bancos.

É o

contrato pelo qual alguém cede à outra pessoa, mediante remuneração (pagamento de aluguel), o uso do imóvel

(terreno, casa, apartamento ou sala), destinado à moradia ou ao comércio e indústria, não importando a localização

do imóvel.

É quem cede o uso e gozo de bem móvel ou imóvel ao locatário, mediante pagamento de

aluguel. Também é conhecido como senhorio.

É quem paga o aluguel. Aquele que recebe a posse da

coisa móvel ou imóvel para utilizar e, ao término do prazo de locação, restituir ao proprietário. Também conhecido

como inquilino.

Empresas ou entidades que preenchem no mercado imobiliário a

função de aproximar compradores e vendedores.

É o documento descritivo da obra

projetada, especificando os acabamentos da edificação, segundo modelo confeccionado pela Associação Brasileira de

Normas Técnicas. Antes de negociar as unidades autônomas, o incorporador deve arquivar o Memorial no cartório

competente de Registro de Imóveis

Unidade fundamental das medidas de superfície,

unidade de área. É uma unidade padrão do Sistema Internacional (SI). 1 m² = 1.550 polegadas (in²).

É

o retardamento na execução da obrigação. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que

não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados.

Ato ou efeito de multar quem infringe

leis ou regulamentos.

É uma multa estabelecida no contrato onde fica estipulada a pena

ou a soma em dinheiro a ser paga por aquele que não cumpre, no todo ou em parte, uma obrigação assumida.

Pessoa que empresta o capital e recebe o juro (devedor).

Aquele que, no

contrato mútuo, recebe um bem por empréstimo. O mutuário que pagar juros não estipulados no contrato não poderá

receber de volta o dinheiro e não poderá descontar do valor final da dívida.

Contrato pelo qual uma

das partes empresta à outra dinheiro, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto no mesmo género e

qualidade.

É um compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se compromete a pagar certa quantia, em

determinada data, à uma pessoa física ou jurídica (beneficiário).
,A nota promissória é uma promessa de

pagamento e deve conter requisitos essenciais, lançados por extenso, no contexto:
· a denominação de Nota

Promissória ou termo correspondente na língua em que for emitida;
· a soma de dinheiro a pagar;
· o nome da

pessoa a quem deve ser paga;
· a assinatura do próprio punho do emitente.

Entidade que, em cada concelho, dá consistência legal aos direitos de propriedade e

usufruto, entre outros, através de escritura pública. Tem, também, um papel essencial a nível de elaboração de

documentação que valide os direitos dos cidadãos (procurações, autenticação de documentos, etc.).

Mandado

judicial intimando o locatário a desocupar o imóvel alugado.

Autorização dada por

alguém para que certa importância seja paga a quem de direito.

Interveniente como interessado

com escritura pública, contrato- promessa, ou qualquer outro contrato.

É a divisão dos bens da

herança.

Direito real de garantia, quando o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao

credor, com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por exemplo: quando uma pessoa compra um imóvel e não

tem condições de arcar com o pagamento e, para saldar a dívida, entrega um bem ao credor (não necessariamente o bem

que está sendo comprado).

Se o devedor não pagar a sua dívida, a tempo e horas, o credor pode

desencadear um processo judicial para conseguir, por meios coercivos, o pagamento que lhe é devido. O juíz emite

então um mandato, através do qual o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, para garantir o pagamento, a

penhora é executada, ou seja, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor.

Proporção de cada fracção autónoma, em relação ao valor ou área de um imóvel.

Projetos da Câmara Municipal para todas as áreas do concelho (construção de vias de

acesso e implantação de indústria, por exemplo).

Conta bancária que tem como

objetivo a criação de um fundo de reserva do condomínio. É uma conta especial, com prazo mínimo de um ano,

renovável por iguais períodos de tempo. Pode ser mobilizada para realização de obras de conservação ordinária,

conservação extraordinária e de beneficiação das partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal.

É semelhante a um depósito a prazo, com capitalização de juros, renovável

automaticamente e mobilizável apenas para:

aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação

de
prédio ou fracções de prédio para habitação própria e permanente,
ou para arrendamento;

realização

de entregas a cooperativas de habitação e construção,
para aquisição de terrenos destinados a

construção.

Espaço de tempo convencionado para a realização de um financiamento. Intervalo entre

a prestação presente e a futura, ou entre empréstimo e pagamento do financiamento.

Período que decorre entre a constituição e a extinção da dívida.

Custo

a pagar, periodicamente, pelo segurado.

É o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação na forma

previamente estabelecida (por exemplo: pagamento do financiamento). Pagamento feito a prazos periódicos e

sucessivos.

Documento reconhecido no notário, através do qual uma pessoa concede a outra poder

para tratar de negócios em seu nome. Na procuração são definidas, exatamente, quais as funções a desempenhar pelo

procurador.

Qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico) ou imóvel (casa, terreno,

apartamento).

Plano

para realizar certo ato, planejamento. Representação gráfica e escrita contendo orçamento da construção de um

prédio, de uma estrada, etc, Plano geral reunindo plantas, cortes, elevações e detalhamento de cada uma das áreas

de atuação na construção (arquitetura, elétrica, hidráulica, paisagismo, etc). Planta de uma edificação.

Empreendimento imobiliário a ser realizado dentro de determinado esquema.

Pessoas que promovem a venda de imóveis.

É o ato pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade de unidades jurídicas

individualizadas, chamadas frações autónomas. São também determinadas quais as partes comuns do edifício que ficam

afetadas ao conjunto. A constituíção da propriedade horizontal deve ser feita através de escritura pública.

O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando a

modificação ou a supressão de cláusulas contratuais que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor,

ou que prejudiquem uma das partes.

Prova de pagamento da dívida mediante recibo ou devolução do

título, recibo de pagamento, liberação de um débito. Ato escrito pelo qual o credor declara ter recebido o

pagamento do devedor, liberando-o da obrigação.

Número de pessoas necessárias para que possa

funcionar legalmente uma assembleia deliberativa. No caso da assembleia de condóminos, devem estar representados,

pelos menos, dois terços do total do prédio. Ou seja, se o prédio tiver nove condóminos, é necessário que estejam

presentes seis, para que possam ser tomadas decisões.

Resultado de um processo de modificações,

estabelecimento de novas condições sobre certos fatos e valores, equilibrando-os. Composição de uma nova ordem

econômica ou social. Efetivação de um novo ajuste.

O que pode aceitar ou receber

Ato ou efeito de alterar, reformar, reparar, restaurar, melhorar, modificar.

Alteração, parcial ou total, de cláusulas contratuais.

Conjunto de obras

feitas em um prédio visando a reparação ou a melhoria.

Poder legal de agentes do

ofício público para efetuar todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles referentes, promovendo

escrituras, assegurando aos requerentes a aquisição e o exercíxio do direito de propriedade e a instituição de ônus

reais de garantia ou de aquisição. O registro de imóveis é um documento onde estão as informaçãoes do imóvel,

contendo todos os dados referentes à propriedade imobiliária. É o ato primordial da aquisição da propriedade

imobiliária entre pessoas vivas, já que o contrato apenas produz efeitos pessoais. Somente a intervenção do Estado,

realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário conferirá direitos reis, a partir da data em que fizer o

assentamento (registro) do imóvel.

É a descontinuidade do negócio jurídico (ato, contrato ou

sentença), com a consequente perda da sua eficácia.

Extinção do vínculo contratual

existente.

Nos contratos de compra e venda, o vendedor tem o direito de reservar

para si a propriedade do bem alienado, até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte.

Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado

à outra pessoa. A vítima pode pedir reparação do dano ou quantia em dinheiro equivalente.

É a

cláusula especial no contrato de compra e venda segundo a qual o vendedor pode reaver, em prazo certo, o imóvel que

vendeu, restituindo o preço, mais as depesas feitas pelo comprador (como, por exemplo, as despesas visando a

melhoria do imóvel).

Aquele que emite um título de crédito. É o credor do sacado.

Saldo negativo, ou seja, a diferença existente entre o débito e o crédito, quando o débito excede o

crédito. É a quantia a ser paga pelo devedor.

Título de crédito emitido contra alguém, emissão de

ordem de pagamento.

Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso de incêndio, raio ou explosão no imóvel que

se pretende segurar, o segurado receberá uma indenização. Trata-se de um seguro obrigatório, a que podem ser

adicionadas coberturas complementares.

Contrato através do qual a

seguradora garante que, em caso de morte ou invalidez permanente da pessoa cuja vida se segura, esta, ou seus

herdeiros, receberão uma indenização. Trata-se de um seguro normalmente exigido pelas instituições financeiras,

aquando da contratação de empréstimo para habitação.

É uma forma de garantia nos contratos

de locação. Dessa forma, o locador não precisa exigir do locatário um fiador.

Passagem, para uso

do público, por um terreno que é propriedade particular.

Sistema de Financiamento Imobiliário

Sociedade que tem o capital dividido em ações e onde os sócios ou acionistas têm

responsabilidades e respondem sobre o valor das ações subscritas ou adquiridas, podendo ter por objeto qualquer

empresa de fim lucrativo.

Tabela que mostra as prestações referentes à amortização e aos

juros de uma dívida, calculada de forma a ter um valor constante ao longo do período de pagamento.

Tributo ou imposto cobrado como remuneração de serviços específicos prestados ao contribuinte, ou

postos à disposição deste.

Valor de uma moeda estrangeira com a finalidade de compra e

venda.

Área de terra sobre a qual vai se assentar a construção. É um bem imóvel. No direito

agrário, é a terra prórpia para cultivo ou pecuária.

Terreno com construção.

Título de crédito dado em garantia que serve de objeto a um penhor.

Documento que formaliza um negócio jurídico cujo objeto é a aquisição da propriedade de um bem e a

sua transferência em favor do comprador, desde que devidamente registrada. É um direito de propriedade sobre

determinado bem.

Taxa referencial de juros.
Taxa divulgada mensalmente pelo Banco Central, a

partir de fevereiro de 1991, calculada com base na remuneração mensal média dos depósitos ou aplicações em

instituições financeiras, e que é utilizada como indexador de débitos fiscais, contratos privados, etc. É um índice

muito aplicado para reajustes das prestações dos contratos de financiamento imobiliário.

Transferência de uma coisa, direito ou obrigação à outra pessoa. Cessão de crédito, débito ou

contrato.

Transferência e aquisição de propriedade.. Pode ser entre pessoas

vivas ou por causa do falecimento de uma pessoa.

Modo de aquisição da propriedade e de outros

direitos reais relacionados à propriedade, através da posse prolongada e observando os requisitos legais.

Aquisição de imóvel pela posse pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 anos,

independentemente de justo título e boa-fé, ou pela posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé,

havendo decurso do tempo de:
· dez anos, entre presentes (quando o dono ou o procurador do imóvel tem

conhecimento da presença de outra pessoa no imóvel);
· 15 anos, entre ausentes (dono que se encontra

desaparecido de seu domicílio, sem que se tenha notícia de seu paradeiro, nem tenha deixado procurador para

administrar seu bem).

É o direito real, conferido a uma pessoa, durante certo tempo, que a

autoriza a retirar e usufruir, de coisa alheia, frutos e utilidades que ela produz. O usufruto pode recair em um ou

mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os

frutos e utilidades. O proprietário não perde o direito de propriedade do bem para o usufruturário. O usufruto de

imóveis, quando não resulta de direito de família, depende da inscrição no registro imobiliário.

Valor das prestações a serem pagas pelo devedor, assumidas no contrato.

Valor

que está expresso em um título, cuja fixação está certa e determinada. Em matéria de títulos de crédito, o valor

nominal do título está na quantia que deve ser paga, que vem a ser um dos requisitos essenciais de que se deve

revestir todo título de crédito, sob pena de invalidade.

É valor da coisa em si, independente

de convenção ou arbítrio.

É o valor de venda de um bem (que leva em consideração a

metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). Valor de venda estimado. Preço que o o bem pode alcançar

no mercado.

Inspeção feita pela Câmara Municipal, para verificar se o prédio urbano está

conforme o projeto aprovado. Este termo é também utilizado para designar as inspeções que os peritos designados

pelos bancos efetuam às obras por eles financiadas.

Zonas definidas pelo Plano Director

Municipal, nas quais não podem existir construções, ou em que a construção tem de obedecer a determinadas regras,

destinadas a assegurar o enquadramento harmonioso do prédio no local, são exemplos de zonas protegidas o Centro

Histórico de Évora, o Parque Natural da Arrábida, o Parque Natural da Peneda Gerês, etc.